_ Possibilidade, reconhecimento, fato novo, determinação, juiz, baixa dos autos, redução, prazo, denúncia, queixa crime, defesa, arrolamento, testemunha, Ministério Público, processo judicial, ação pública.
_ Sentença condenatória, juiz, circunstância agravante, circunstância atenuante, definição, legislação, aplicação, penalidade, período, pena acessória, valor mínimo, reparação, danos, prejuízo, vítima, declaração, aplicação, periculosidade, segurança, interdição, direitos, réu, publicação, sentença, prisão preventiva, medida cautelar, apelação, interposição, apelação.
_ Instrução criminal, juiz, designação, data, hora, interrogatório, recebimento, queixa, imposição, penalidade, observação, crime, aplicação, ação de alimentos, indenização, prazo, réu, defensor, oferecimento, defesa, arrolamento, testemunha, possibilidade, substituição, Ministério Público, querelante, solicitação, diligência, posterioridade, denúncia, inclusão, documento, processo judicial, recurso, prazo determinado, apresentação, testemunha da acusação, interrogatório, responsabilidade, juiz, inclusão, autos, motivo, demora, conclusão, instrução, processo.
_ Composição, competência, Juizado Especial Criminal, intimação, réu, prisão em flagrante, declaração, domicílio, remessa, autos, Ministério Público, denúncia, inquirição, arrolamento, testemunha, reconciliação, vítima, redução, penalidade, prazo determinado, defesa, conclusão, autos, realização, audiência, prazo, conclusão, diligência, proferimento, defesa.
_ Competência, Tribunal de Justiça, câmara criminal, sessão criminal, embargo, hierarquia, prazo determinado, vista, autos, Procurador Geral, julgamento, habeas corpus, empate, voto, decisão, regimento, Tribunal de Justiça, normas, processo, julgamento, recurso, apelação.
_ Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, competência, Juizado Especial Criminal, processo, julgamento, infração, vítima, bens públicos, interesse público, inaplicabilidade, processo, procedimento oral, processo sumaríssimo, âmbito, Justiça Militar, cancelamento, suspensão condicional do processo, competência, Ministério, Público, querelante, prosseguimento, ação penal.
_ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Lei de Organização Judiciária Militar.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), pela rejeição.