Aprovado por Unanimidade o Parecer.
| SUG 178/2009 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Associação Eduardo Banks | 17/11/2009 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 3º da Lei nº 1.060, de 1950 e os arts. 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 5.869, de 1973. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 178/2009 CLP, da Associação Eduardo Banks, que "sugere Projeto de Lei para alterar o artigo 3º da lei n. 1.060/1950 e os artigos 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa." | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) | ||||||||||||||||||
| 15/03/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||
| 17/03/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) | ||||||||||||||||||
| 31/03/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Jurandil Juarez, que "parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (pendente de análise)" | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||