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PL 6426/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1426/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Costa - PR/SP 17/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a produção e comercialização de uniformes e peças de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais.
Explicação da Ementa
Limita a fabricação e venda de fardas aos estabelecimentos autorizados.
Indexação
Fabricação, comercialização, uniforme, peças, vestuário, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, Polícia, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal, empresa, credenciamento, obrigatoriedade, comprador, membros, corporação militar, apresentação, identificação, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2009 Apense-se à(ao) PL-1426/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Costa (PR-SP).
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1426/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67261 COL 02.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6426/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2009 Apense-se à(ao) PL-1426/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária