REQ 47/2009 CEANISTI

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

17/11/2009

Ementa

Requer que seja convidado o Senhor Ministro Luís Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre Anistia Política, em especial a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor sobre eventuais pareceres que vem sendo adotado para permitir a aplicação da citada Lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2011

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". (CEANISTI)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2009

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Apresentação do REQ 47/2009 CEANISTI, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja convidado o Senhor Ministro Luís Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre Anistia Política, em especial a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor sobre eventuais pareceres que vem sendo adotado para permitir a aplicação da citada Lei."

25/11/2009

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Aprovado.

07/04/2010

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Realizada reunião de audiência pública, às 14h, com participação de Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União, representando o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União - AGU.

13/04/2011

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Arquivado.