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EMR 2 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 12/11/2009
Ementa
Substitua-se, na pena dada pelo art. 1º do substitutivo ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a expressão "de três a dez anos, e multa", por "de três a dezoito anos, e multa".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Tramitação
Data Andamento
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins