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PL 6413/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Alves - PR/TO 12/11/2009
Ementa
Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VII do art. 3º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)
Explicação da Ementa
Revoga a penhora de bem de família do fiador para pagamento de débitos contraídos em contratos de locação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6413/2009 (1)
PL 7492/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 6413/2009 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que: "Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VII do art. 3º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)".
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66871 COL 02.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7492/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
19/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memorando nº 42/12-COPER.