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PL 6412/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 12/11/2009
Ementa
Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Indexação
Obrigatoriedade, serviço, televisão por assinatura, oferta, assinante, canal de televisão, avulso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.412/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6412/2009 (1)
PL 5079/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66870 COL 02.
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
08/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
09/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
21/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDEIC.
21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
22/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24/09/11, PÁG 53545 COL 02, Letra A.
09/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
10/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição.
27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arolde de Oliveira.
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
07/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do relator.
28/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
05/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arolde de Oliveira, Ronaldo Nogueira e Professor Sérgio de Oliveira.
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 354/12-CCTCI, comunicando divergência de pareceres em relação a este.
19/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
20/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45453 COL 01, Letra B.
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 354/12, da CCTCI, comunicando que o PL 6412/09 recebeu pareceres divergentes nas  comissões CDEIC e CCTCI.
04/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.412/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
14/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5079/2013.
15/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 5079/2013, apensado, com substitutivo.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5079/2013 apensada.
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/09/13, PÁG 39594 COL 01, Letra C.
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5079/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5079/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).
09/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
04/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5079/2013, apensado; da Emenda 1/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda 2/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).
• Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Fufuca, pelo Deputado Elmar Nascimento.
• Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. André Fufuca
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 22/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca, pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado.
• Aprovado o Parecer do Relator Substituto, com Complementação de Voto.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/15 PÁG 269 COL 01, Letra D.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6412/2009    Emendas apresentadas
PL 6412/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6412/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CCJC => PL 6412/2009 Parecer do Relator 04/12/2014 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5079/2013, apensado; da Emenda 1/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda 2/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 5 CCJC => PL 6412/2009 Parecer do Relator 12/08/2015 André Fufuca Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
CVO 1 CCJC => PL 6412/2009 Complementação de Voto 22/09/2015 André Fufuca Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 6412/2009 Parecer de Comissão 23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6412/2009 Parecer do Relator 20/06/2012 Romero Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição.
VTS 1 CCTCI => PL 6412/2009 Voto em Separado 10/07/2012 Arolde de Oliveira Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
PAR 1 CCTCI => PL 6412/2009 Parecer de Comissão 05/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arolde de Oliveira, Ronaldo Nogueira e Professor Sérgio de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6412/2009 Parecer do Relator 15/08/2013 Walter Ihoshi Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 5079/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 6412/2009 Substitutivo 15/08/2013 Walter Ihoshi
PAR 1 CDC => PL 6412/2009 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 5079/2013, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 6412/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6412/2009 Parecer do Relator 15/09/2011 Felipe Bornier Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDEIC.
PAR 1 CDEICS => PL 6412/2009 Parecer de Comissão 21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDEIC.
PL 6412/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 245/2011 => PL 697/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 545/2011 => PL 697/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2011 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.