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PL 6411/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6869/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acélio Casagrande - PMDB/SC 12/11/2009
Ementa
Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Proíbe a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência química em crianças e adolescentes, estabelecendo pena de detenção e multa para o infrator.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, produto, indução, dependência química, vício, criança, adolescente, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2010 Tendo em vista a correlação de matérias, determino a apensação do PL 6411/09 ao PL 6869/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 6411/2009 (4)
PL 7735/2010; PL 1643/2011; PL 2649/2011; PL 3104/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66869 COL 02.
25/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7735/2010.
Tendo em vista a correlação de matérias, determino a apensação do PL 6411/09 ao PL 6869/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/11/2010
05/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1643/2011.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2649/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3104/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6411/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/11/2010 Tendo em vista a correlação de matérias, determino a apensação do PL 6411/09 ao PL 6869/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade