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PL 6403/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR, Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
11/11/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, inclusão, cláusula, garantia, compensação, aquisição, crédito de carbono, pessoa jurídica, emissão, dióxido de carbono, contrato, convênio, administração pública, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, repasse, recursos públicos, empresa privada, órgão público, execução, projeto, programa, recuperação, cobertura florestal, investimento, energia renovável, eficiência, matriz energética. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2016 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.403/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01. |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66862 COL 02. |
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25/11/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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27/11/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Feijão (PTC-AP) |
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30/11/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2009) |
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22/12/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6651/2010, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.403/09".
DCD de 20/04/10 PÁG 15800 COL 01. |
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29/04/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA) |
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01/06/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010) |
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22/06/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/11/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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01/12/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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08/12/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/12/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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16/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7581/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho ao PL 6403/2009, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria e Comércio". |
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17/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 7581/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7581/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.403/09 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se sobre a matéria antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CMADS, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54,RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário]." |
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• |
Novo Despacho: CDEIC, CMADS, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54,RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário. |
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19/01/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDEIC, cópia do Ofício n.º 42/11/SGM/P, de 17/01/11. |
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• |
Memorando n.º 006/2011 à CMADS solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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21/01/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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26/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. |
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16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) |
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18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2393/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 6.403, de 2009, seja remetido à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 2393/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.393/2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se." |
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02/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste. |
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14/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Romero Rodrigues. |
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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28/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Otavio Leite. |
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03/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/10/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pel a CMADS. |
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/11/11, PÁG 59818 COL 01, Letra A. |
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16/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT) |
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19/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) |
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08/02/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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23/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT) |
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14/08/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Guerra (PSD-PR) |
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02/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Pedro Guerra (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Guerra (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) |
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17/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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30/10/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) |
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07/02/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição deste. |
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12/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Sarney Filho. |
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18/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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26/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) e Dep. Penna (PV-SP). |
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• |
Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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03/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 09/04/14, PÁG 365 COL 01, Letra B. |
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05/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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06/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014) |
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05/08/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. |
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07/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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• |
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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16/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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11/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator Deputado Alfredo Kaefer |
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01/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr. |
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07/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. |
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06/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. |
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13/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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À SGM, Ofício nº 115/2016 - CFT, comunicando divergência de pareceres. |
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14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Recebimento pela CCP. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/16, PÁG 116 COL 01, Letra C. |
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08/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 115/16 da CFT, comunicando que o PL n. 6.403/2009 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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12/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.403/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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16/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista à Deputada Maria do Rosário. |
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26/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, deixou de ser membro da Comissão |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6403/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6403/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/11/2009 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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17/01/2011 |
Novo Despacho: CDEIC, CMADS, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54,RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário.
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PL 6403/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6403/2009 |
Parecer do Relator |
28/06/2017 |
Rodrigo de Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 6403/2009 |
Parecer do Relator |
02/09/2011 |
Ronaldo Zulke |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste. |
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PAR 1 CDEICS => PL 6403/2009 |
Parecer de Comissão |
26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 6403/2009 |
Parecer do Relator |
07/01/2016 |
Alfredo Kaefer |
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Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PL 6403/2009 |
Parecer de Comissão |
13/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 6403/2009 |
Parecer do Relator |
01/06/2010 |
Roberto Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CMADS => PL 6403/2009 |
Parecer do Relator |
02/10/2013 |
Pedro Guerra |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Guerra (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CMADS => PL 6403/2009 |
Substitutivo |
16/10/2013 |
Pedro Guerra |
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PRL 3 CMADS => PL 6403/2009 |
Parecer do Relator |
07/02/2014 |
Irajá Abreu |
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Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição deste. |
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PAR 1 CMADS => PL 6403/2009 |
Parecer de Comissão |
26/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição deste. |
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PL 6403/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6651/2010 => PL 6403/2009 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
14/04/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.403/09. |
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REQ 7581/2010 => PL 6403/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
16/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Requer a revisão do despacho ao PL 6403/2009, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria e Comércio. |
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REQ 16/2011 => PL 898/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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REQ 2393/2011 => PL 6403/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
06/07/2011 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 6.403, de 2009, seja remetido à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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REQ 60/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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