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ESB 102 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Roberto Pereira - PTB/RS 11/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 102 CCTCI, pelo Dep. Paulo Roberto Pereira
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 102 CCTCI, pelo Dep. Paulo Roberto Pereira