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PL 6400/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tadeu Filippelli - PMDB/DF |
11/11/2009 |
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Ementa |
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Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a legislação do IPI para cigarros. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, aumento, prazo, empresa,fabricante, apresentação, esclarecimentos, ocorrência, cancelamento, registro especial, recurso administrativo, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inexistência, encargos sociais, obrigação tributária, produto exportado, autorização, importação, produto, encomenda, responsabilidade solidária, empresa de exportação, pagamento, imposto, comprovação, participação, ato ilícito.
_ Proibição, fabricação, cigarro, estabelecimento, terceiro, ausência, autorização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigência, aprovação, plano, produção, saída, mercadoria, fabricante.
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fixação, valor, percentual, taxa, fiscalização sanitária, limitação, faturamento, empresa ,fumo, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6400/2009 (1) |
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PL 8038/2010 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). DCD de 12/11/09 PAG 63253 COL 01. |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66857 COL 02. |
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25/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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08/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) |
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09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
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03/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010) |
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22/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas, por dez sessões. |
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10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas por dez sessões. |
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06/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8038/2010. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6400/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/11/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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20/11/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6400/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 6400/2009 |
Parecer do Relator |
01/06/2010 |
Jurandil Juarez |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PL 6400/2009 |
Substitutivo |
01/06/2010 |
Jurandil Juarez |
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Altera a legislação do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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