PL 6396/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3920/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Camilo Cola - PMDB/ES

11/11/2009

Ementa

Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.

Explicação da Ementa

Destina recursos arrecadados com multas de trânsito para implantação de ciclofaixas e acostamentos sinalizados para tráfego de bicicletas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2009

Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES). DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01.

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 66016 COL 01.

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).