PL 6396/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3920/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Camilo Cola - PMDB/ES

11/11/2009

Ementa

Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.

Explicação da Ementa

Destina recursos arrecadados com multas de trânsito para implantação de ciclofaixas e acostamentos sinalizados para tráfego de bicicletas.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos financeiros, multa de trânsito, implantação, acostamento, tráfego, bicicleta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2009

Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES). DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01.

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 66016 COL 01.

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6396/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/11/2009

Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade