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PL 6279/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4678/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

13/03/2002

Ementa

Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Explicação da Ementa

Garante ao locatário o direito de voto nas assembléias  gerais, quando a matéria for referente a despesas de manutenção do condomínio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2002

apense-se ao PL-4678/1998.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4678/1998.(DESPACHO INICIAL)

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13588 COL 01.

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.