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PL 6279/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4678/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 13/03/2002
Ementa
Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Explicação da Ementa
Garante ao locatário o direito de voto nas assembléias  gerais, quando a matéria for referente a despesas de manutenção do condomínio.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, garantia, condômino, locatário, participação, assembléia geral, condomínio, direitos, voto, despesa, manutenção, prédio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-4678/1998.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4678/1998.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13588 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-4678/1998.(DESPACHO INICIAL)