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PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009)
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 11/11/2009
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, penalidade, infração, discriminação salarial, mulher, homem. _Equiparação salarial, igualdade entre os sexos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2021 EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/21 PÅG 472, Letra D.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 66014 COL 02.
23/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
03/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/05/10, PÁG 23534 COL 02, Letra A.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)
10/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 145/2011, pelo Dep. Marçal Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011.
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PSB-SP)
06/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/11 PÁG 59536 COL 02, Letra B.
01/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2011).
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1983/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 572/11/PS-GSE.
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   97/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
22/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado, à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, o Ofício n. 252/SGM/P/2021, solicitando a devolução do PL n. 6.393/2009 (PL n. 130, de 2011, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.
27/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A proposição  pl 6393/2009 passou a tramitar como pl 1558/2021.
• Recebido o  Ofício nº 160/2021, do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara no 130, de 2011 (PL n° 6.393, de 2009, nessa Casa), que "Acrescenta § 3° ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil".
27/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1558/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.

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28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 882/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1558/2021".
• Apresentação do Requerimento n. 886/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1489/2021 ao PL 1558/2021 (Nº Anterior PL 6393/2009)".
29/04/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
• Aprovado requerimento n. 882/2021 da Sra. Celina Leão e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1558/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 882/2021.
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Marina Santos (SOLIDARI/PI).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
29/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/21 PÅG 472, Letra D.
30/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
04/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exarado despacho no Requerimento n. 886/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 886/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.558/2021 retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de emenda do Senado Federal, não sendo mais cabível sua apensação. Publique-se. Arquive-se."
05/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 309/2023, pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1558, de 2021, que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009)    Emendas apresentadas
PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009)    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2021 EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) Parecer do Relator 22/09/2011 Gabriel Chalita Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) Parecer de Comissão 26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) Redação Final 30/11/2011 Luiz Couto
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) Parecer do Relator 06/05/2010 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) Parecer de Comissão 19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1558/2021 (Nº Anterior: PL 1558/2021) Parecer Preliminar de Plenário 29/04/2021 Marina Santos Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
DVT 1 => PL 1558/2021 (Nº Anterior: PL 1558/2021) Declaração de Voto 29/04/2021 Aelton Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO SIM
ITEM REQ. URGÊNCIA 882/2021
DVT 2 => PL 1558/2021 (Nº Anterior: PL 1558/2021) Declaração de Voto 29/04/2021 Fernando Rodolfo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na Sessão Deliberativa Extraordinária de 29 de abril de 2021(Sessão 042) iniciada às 07h59min , na votação listada abaixo, votei conforme orientação partidária.
DVT 3 => PL 1558/2021 (Nº Anterior: PL 1558/2021) Declaração de Voto 30/04/2021 Marcelo Moraes Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 145/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Marçal Filho Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 882/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/04/2021 Celina Leão Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1558/2021.
REQ 886/2021 Requerimento de Apensação 28/04/2021 Eduardo da Fonte Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1489/2021 ao PL 1558/2021 (Nº Anterior PL 6393/2009).
REQ 309/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2023 Simone Marquetto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1558, de 2021, que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.