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PL 6388/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5831/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Vieira - DEM/SP 11/11/2009
Ementa
Dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe o uso da substância denominada "ftalato" e seus derivados, na confecção de copos e garrafas descartáveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.708, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.388/2009 ao PL 5.831/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17639 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 13/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição.
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 66011 COL 01.
23/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
08/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
09/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
13/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que: "Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6708/2010, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6388/2009 ao Projeto de Lei nº 5831/2009".
28/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
03/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.708, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.388/2009 ao PL 5.831/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17639 COL 02.
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 100/10 à CDEIC solicitando a apensação do PL 6388/09 ao PL 5831/09.
05/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
26/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3635/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.os 3221/12, 3222/12, 6388/09 do Projeto de Lei nº 3075/11.
".
21/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3635/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.635/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.388/2009, 3.221/2012, 3.222/2012 e 3.075/2011 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5831/2009
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5831/2009
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.