| REQ 5856/2009 => PEC 189/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Desapensação | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PEC 189/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Rebecca Garcia - PP/AM | 11/11/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 253, de 2008, que "Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal, que institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 189, de 2003 que "Acrescenta o §3 ao art. 207 à Constituição Federal, obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso." | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Indefiro a solicitação de desapensação, vez que o art. 139, inciso I, do RICD, estabelece como critério para a tramitação conjunta a conexão entre as matérias e não a sua abrangência, estando a conexão caracterizada pelo fato de as PECs nos 189/03 e 253/08 disporem sobre a prestação de serviço obrigatório ao Estado por parte dos recém-formados em curso de nível superior. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro a solicitação de desapensação, vez que o art. 139, inciso I, do RICD, estabelece como critério para a tramitação conjunta a conexão entre as matérias e não a sua abrangência, estando a conexão caracterizada pelo fato de as PECs nos 189/03 e 253/08 disporem sobre a prestação de serviço obrigatório ao Estado por parte dos recém-formados em curso de nível superior. Oficie-se. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 5856/2009, pela Dep. Rebecca Garcia, que "requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 253, de 2008, que "Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal, que institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 189, de 2003 que "Acrescenta o §3 ao art. 207 à Constituição Federal, obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso."" DCD de 12/11/09 PAG 63253 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro a solicitação de desapensação, vez que o art. 139, inciso I, do RICD, estabelece como critério para a tramitação conjunta a conexão entre as matérias e não a sua abrangência, estando a conexão caracterizada pelo fato de as PECs nos 189/03 e 253/08 disporem sobre a prestação de serviço obrigatório ao Estado por parte dos recém-formados em curso de nível superior. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||