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PEC 431/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Barbosa - PSDB/MG |
11/11/2009 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Indexação |
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Adaptação, termo, texto, Convenção Internacional, Organização das Nações Unidas (ONU), direitos, pessoa portadora de deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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17/11/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Apensados |
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Apensados à PEC 431/2009 (1) |
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PEC 528/2010 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade.
10/05/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 431/09. |
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17/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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18/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2009 PAG 64814 COL 02. |
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. |
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16/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) |
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05/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/11 PÁG 24296 COL 02, Letra A. |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-528/2010. |
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14/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7758/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2009, e apensada". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-604/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. |
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05/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 27/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 431/2009 – “Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ” ". |
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07/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 207/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 431/2009 – “Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 431/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/11/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 431/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 431/2009 |
Parecer do Relator |
05/04/2011 |
Pastor Marco Feliciano |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 431/2009 |
Parecer de Comissão |
10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 431/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 236/2011 => PL 2111/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Eduardo Barbosa |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 7758/2013 => PEC 431/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/05/2013 |
Eduardo Barbosa |
|
Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2009, e apensada. |
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REQ 27/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/02/2024 |
Flávia Morais |
|
Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 431/2009 – “Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ” |
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REQ 207/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/02/2024 |
Marangoni |
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Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 431/2009 – “Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. |
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