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PL 6385/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 11/11/2009
Ementa
Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .
Indexação
Obrigatoriedade, empresa montadora, veículo automotor, fixação, adesivo, aviso, advertência, motorista, condutor, proibição, utilização, telefone celular, direção, veículo automotor, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67257 COL 01.
26/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011.
11/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSC-BA)
12/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela rejeição.
05/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão.
07/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Andrade.
21/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
28/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
05/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)
20/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36386 COL 02, Letra A.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6385/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6385/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6385/2009 Parecer do Relator 22/08/2012 José de Filippi Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 6385/2009 Parecer do Relator 05/06/2013 Mauro Mariani Parecer do relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6385/2009 Substitutivo 05/06/2013 Mauro Mariani
PAR 1 CVT => PL 6385/2009 Parecer de Comissão 21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
PL 6385/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 837/2011 => PL 1370/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 Filipe Pereira Solicita o desarquivamento de proposições.