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PL 6271/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 12/03/2002
Ementa
Faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6271/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14496 COL 01.
Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDCMAM
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela rejeição.
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 246/2002-CDCMAM.
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 08/08/02 PÁG 37211 COL 02 Letra A, Encerramento.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
03/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 03 a 18 09 02.
DCD 03 09 02 Pág 41738  Col 01.
08/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6271/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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