PL 6382/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 317/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

11/11/2009

Ementa

Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.

Explicação da Ementa

Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL 198/03 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.

Apensados

Apensados ao PL 6382/2009 (3)

PL 198/2003 (2), PL 211/2003, PL 4422/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Neuton Lima

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2521 de 2009, do Sendo Federal, a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas e provedores de Internet".

11/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6382/2009, do Senado Federal - Romero Jucá, que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet."

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64443 COL 01.

17/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3076/2004, PL-4422/2008, PL-211/2003 apensadas.

19/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)

20/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)

10/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

22/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)

06/07/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA)

08/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ricardo Archer (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados.

22/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo relator.

05/09/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

10/10/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

28/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

17/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

28/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados.

10/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo relator.

10/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

06/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3076/2004, apensado.

12/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-211/2003, PL-3076/2004, PL-4422/2008, PL-198/2003, PL-5387/2013 apensadas.

14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 485 COL 01, Letra A.

02/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2904/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do PL 6382/2009, que Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet, para que seja apreciado, também,".

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.904/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.904/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.382/2009 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados nos incisos VI e XVI do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se."

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

02/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)

14/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não deliberado.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo Prazo de Vista

14/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 166 COL 01, Letra B.

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2017): Projeto de Lei nº 3.076/2004, apensado, com parecer favorável; e os Projetos de Lei nºs 6.382/2009, principal, 198/2003, 211/2003, 5.387/2013 e 4.422/2008, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

04/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.