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PL 6382/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 317/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR |
11/11/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone fixo, municípios, indisponibilidade, provedor, (Internet), cobrança, limite mínimo, tarifa, ligação telefônica, serviço, exigência, equiparação, qualidade, acesso, usuário, meio eletrônico, telefone interurbano, descumprimento, aplicação, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Crime contra a Ordem Econômica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL 198/03 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6382/2009 (3) |
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PL 198/2003 (2), PL 211/2003, PL 4422/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Neuton Lima |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2521 de 2009, do Sendo Federal, a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas e provedores de Internet". |
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11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6382/2009, do Senado Federal - Romero Jucá, que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet." |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL 198/03 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64443 COL 01. |
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17/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3076/2004, PL-4422/2008, PL-211/2003 apensadas. |
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19/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE) |
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20/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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21/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) |
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22/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) |
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06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA) |
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08/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ricardo Archer (PMDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados. |
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22/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo relator. |
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05/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 |
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Retirado de pauta a requerimento do relator. |
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10/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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28/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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17/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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28/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados. |
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10/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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10/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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06/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3076/2004, apensado. |
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12/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-211/2003, PL-3076/2004, PL-4422/2008, PL-198/2003, PL-5387/2013 apensadas. |
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14/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 485 COL 01, Letra A. |
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02/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2904/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do PL 6382/2009, que Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet, para que seja apreciado, também,". |
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23/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.904/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.904/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.382/2009 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados nos incisos VI e XVI do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se." |
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01/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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02/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015) |
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14/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
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06/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. |
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06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Não deliberado. |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno. |
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• |
Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo Prazo de Vista |
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14/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 166 COL 01, Letra B. |
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22/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2017): Projeto de Lei nº 3.076/2004, apensado, com parecer favorável; e os Projetos de Lei nºs 6.382/2009, principal, 198/2003, 211/2003, 5.387/2013 e 4.422/2008, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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04/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos. |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004. |
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• |
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6382/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6382/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL 198/03 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 6382/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6382/2009 |
Parecer do Relator |
16/11/2016 |
Covatti Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
|
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|
PRL 2 CCJC => PL 6382/2009 |
Parecer do Relator |
21/12/2016 |
Covatti Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6382/2009 |
Parecer de Comissão |
16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 6382/2009 |
Parecer do Relator |
08/08/2012 |
Ricardo Archer |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados. |
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 6382/2009 |
Parecer do Relator |
28/08/2013 |
Bruno Araújo |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 3 CCTCI => PL 6382/2009 |
Parecer do Relator |
28/05/2015 |
Eduardo Cury |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados. |
|
|
|
PRL 4 CCTCI => PL 6382/2009 |
Parecer do Relator |
06/08/2015 |
Eduardo Cury |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3076/2004, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 6382/2009 |
Parecer de Comissão |
12/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3076/2004, apensado. |
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PL 6382/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2904/2015 => PL 6382/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
02/09/2015 |
Renato Molling |
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Solicita redistribuição do PL 6382/2009 . |
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