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PL 6381/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 469/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR |
11/11/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/04/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
12/03/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emendas.
07/04/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2520/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano. |
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11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6381/2009, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano." |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64442 COL 01. |
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17/11/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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18/11/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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19/11/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Brandão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emendas. |
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07/04/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 534/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160 , caput, RICD, a Preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 6.381/2009, item 6 da pauta.
". |
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07/04/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/04/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Brandão que requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160 , caput, RICD, a Preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 6.381/2009, item 6 da pauta. |
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08/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14376 COL 01, Letra A. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Minas e Energia. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
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29/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019) |
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão |
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30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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