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PL 6262/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5568/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Franco - PSDB/SE 12/03/2002
Ementa
Tipifica e estatui pena para o crime de "sequestro relâmpago" acrescendo § 1°-A ao art. 159 do Decreto-Lei nº 2.878, de 1940 (Código Penal), e tornando-o crime hediondo, alterando o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, sequestro, inferioridade, prazo, duração, fixação, pena de reclusão, vítima, menor, execução, quadrilha, caracterização, crime hediondo, crime inafiançável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Augusto Franco
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5568/2001
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6262/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)