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PL 6260/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2129/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloizio Mercadante - PT/SP 12/03/2002
Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para quem utilizar, instigar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ato criminoso, incluindo tráfico de droga e sequestro.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão, pessoas, criminoso, utilização, indução, incitamento, auxílio, criança, adolescente, participação, crime organizado, tráfico, drogas, entorpecente, homicídio, lesão corporal grave, furto, roubo, extorsão, sequestro, estupro, atentado ao pudor, agravação penal, menor, lesão corporal, morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Apensados
Apensados ao PL 6260/2002 (2)
PL 7911/2010 (1), PL 6564/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Aloizio Mercadante
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002.
DCD 10 04 02 PÁG 14776 COL 02.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7911/2010.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL)