REQ 66/2009 CPI-DIVI

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

10/11/2009

Ementa

Nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52 e do art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer ao Ministério da Fazenda a disponibilização a esta Comissão, das seguintes informações, e valores assumidos pela União referentes à Dívida dos seguintes Municípios do Estado da Paraíba, com as respectivas datas e descrição de cada dívida assumida:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2009

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. (CPI-DIVI)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2009

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da

•

Apresentação do REQ 66/2009 CPI-DIVI, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52 e do art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer ao Ministério da Fazenda a disponibilização a esta Comissão, das seguintes informações, e valores assumidos pela União referentes à Dívida dos seguintes Municípios do Estado da Paraíba, com as respectivas datas e descrição de cada dívida assumida:
"

11/11/2009

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da

•

Aprovado