PL 6369/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4911/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

10/11/2009

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.651/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.651/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.369/2009 ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 2.778/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 4.911/2009, sujeitando-o à apreciação do Plenário, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.369/2009 recebeu pareceres divergentes, nos termos do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.911/2009: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

Apensados

Apensados ao PL 6369/2009 (3)

PL 6461/2009 (1), PL 6161/2016; PL 7196/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Static text

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

27/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

26/05/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

29/04/2013 -
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado.

19/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 66007 COL 01.

23/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

25/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

26/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009)

03/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6461/2009.

22/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer pelo Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

20/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010)

06/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado José Carlos Araújo.

18/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado relator Dep. Julio Delgado.

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

27/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

08/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6461/2009 apensada.

08/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/10, PÁG 27809 COL 01, Letra A.

30/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

01/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)

14/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011.

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

05/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, nos termos do Substitutivo da CDC.

22/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

04/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Otoniel Lima.

20/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos, a pedido.

16/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 6.369/09; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09.

14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado.

15/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7790/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6.369, de 2009, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".

28/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.790/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 6.369/2009, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, Memorando nº 66/2013 - COPER, dando conhecimento de despacho proferido com relação a este.

19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27029 COL 02, Letra B.

28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício P. Nº 161/2013-CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

28/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 161/2013, da CFT, comunicando que o PL n. 6.369/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.369/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 09/07/13 PÁG 29620 COL 01.

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6461/2009 apensada.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

19/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8651/2013, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.778, de 2011 e 6.369, de 2009".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 189/13 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CDEIC o Memorando nº 190/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 6369/09 ao de nº 4911/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

18/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

21/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-6461/2009 apensada.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-444/2015.

10/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5314/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 6.369/2009 do Projeto de Lei nº 4.911/2009, para tramitação e votação autônoma e independente".

03/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5314/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.314/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.369/2009 e n. 4.911/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7196/2017.