PL 6369/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4911/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

10/11/2009

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.

Indexação

Prorrogação, data, vencimento, boleto bancário, período, greve, bancos, instituição financeira, impossibilidade, pagamento, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.651/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.651/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.369/2009 ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 2.778/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 4.911/2009, sujeitando-o à apreciação do Plenário, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.369/2009 recebeu pareceres divergentes, nos termos do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.911/2009: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

Apensados

Apensados ao PL 6369/2009 (3)

PL 6461/2009 (1), PL 6161/2016; PL 7196/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

27/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

26/05/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

29/04/2013 -
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado.

19/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 66007 COL 01.

23/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

25/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

26/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009)

03/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6461/2009.

22/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer pelo Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

20/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010)

06/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Carlos Araújo.

18/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado relator Dep. Julio Delgado.

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

27/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

08/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6461/2009 apensada.

08/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/10, PÁG 27809 COL 01, Letra A.

30/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

01/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)

14/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011.

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

05/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, nos termos do Substitutivo da CDC.

22/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

04/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Otoniel Lima.

20/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos, a pedido.

16/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 6.369/09; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09.

14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado.

15/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7790/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6.369, de 2009, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".

28/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.790/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 6.369/2009, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, Memorando nº 66/2013 - COPER, dando conhecimento de despacho proferido com relação a este.

19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27029 COL 02, Letra B.

28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício P. Nº 161/2013-CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

28/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 161/2013, da CFT, comunicando que o PL n. 6.369/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.369/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 09/07/13 PÁG 29620 COL 01.

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6461/2009 apensada.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

19/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8651/2013, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.778, de 2011 e 6.369, de 2009".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 189/13 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CDEIC o Memorando nº 190/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 6369/09 ao de nº 4911/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

18/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

21/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-6461/2009 apensada.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-444/2015.

10/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5314/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 6.369/2009 do Projeto de Lei nº 4.911/2009, para tramitação e votação autônoma e independente".

03/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5314/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.314/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.369/2009 e n. 4.911/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7196/2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6369/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/11/2009

PL 6369/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 6369/2009

Parecer do Relator

19/04/2010

Vital do Rêgo Filho

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 6369/2009

Substitutivo

19/04/2010

Vital do Rêgo Filho

PAR 1 CDC => PL 6369/2009

Parecer de Comissão

26/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 6369/2009

Substitutivo

27/05/2010

Júlio Delgado

PRL 2 CDC => PL 6369/2009

Parecer do Relator

27/05/2010

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CFT => PL 6369/2009

Parecer do Relator

29/04/2013

Guilherme Campos

PAR 1 CFT => PL 6369/2009

Parecer de Comissão

19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado.

PL 6369/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7790/2013

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

15/05/2013

Júlio Delgado

Requer que o Projeto de Lei nº 6.369, de 2009, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados.

REQ 8651/2013 => PL 6369/2009

Requerimento de Apensação

19/09/2013

César Halum

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.778, de 2011 e 6.369, de 2009.

REQ 444/2015 => PL 260/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Vinicius Carvalho

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 5314/2016 => PL 4911/2009

Requerimento de Desapensação

10/10/2016

Vinicius Carvalho

Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 6.369/2009 do Projeto de Lei nº 4.911/2009, para tramitação e votação autônoma e independente.