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PAR 1 PEC35109 => PEC 351/2009 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 351/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" |
10/11/2009 |
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Ementa |
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Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 351/09, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 e, no mérito, pela aprovação da PEC 351-A, de 2009, das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das PECs de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e pela aprovação das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06, pela rejeição das PECs de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC35109)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC35109, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC35109, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" |
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