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VTS 1 CFT => PLP 166/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 166/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 10/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
10/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos