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PAR 2 PEC04703 => PEC 47/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 47/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social".

10/11/2009

Ementa

Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.. Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/11/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". (PEC04703) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC04703, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social".

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC04703, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social".