EMR 1 CDEICS => PL 4911/2009

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4911/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Maia - PR/RN

09/11/2009

Ementa

Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia