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SBT 1 CDC => PL 4176/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4176/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 05/11/2009
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier
Tramitação
Data Andamento
05/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier