PL 6361/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 171/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

05/11/2009

Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".

Indexação

Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, imposição, pessoa física, pessoa jurídica, obrigação, inconstitucionalidade, decisão judicial, efeito vinculante, exigência, documentação, inexistência, regulamentação, legalidade, omissão, desídia, prestação de serviço, divulgação, decisão judicial, anterioridade, publicação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2017

Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 6361/2009 (10)

PL 644/2015 (6), PL 678/2015, PL 2975/2015, PL 6720/2016, PL 7265/2017, PL 7225/2017, PL 80/2019; PL 515/2003; PL 63/2019; PL 3650/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 2411/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabi1j~d~Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir e

05/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6361/2009, pelo Sen. Senado Federal -Demóstenes Torres, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e penal, nos casos e abuso e autoridade, para incluir as alíneas "J, "K, "I e "m"."

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2856/1997 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-2856/1997.

12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63605 COL 02.

12/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2856/1997, PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.

19/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

22/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)

20/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 6.361/09.

01/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado Júlio Campos.

07/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT).

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)

04/07/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Silas Câmara

•

03/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ratinho Junior.

10/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Adiada a discussão a requerimento do Deputado Miro Teixeira.

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo relator.

08/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Campos.

10/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997 apensadas.

21/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1178/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que 'define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências' ao Projeto de Lei n. 636 1/2009".

30/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1212/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009".

10/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-644/2015.

•

Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]

11/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/02/16, PÁG 46 COL 01, Letra A.

15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso Letra A.

15/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997, PL-678/2015, PL-2975/2015, PL-644/2015 apensadas.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6820/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7596/2017.

•

30/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

31/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo nº 222/17 - COPER

07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 6.820/2017, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.820/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o despacho desta Presidência de 26 de outubro de 2017 que determinou, de ofício, a apensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 e, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.820/2017. Publique-se. Oficie-se.

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8636/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.636/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 515/2003 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, ao qual o Projeto de Lei n. 7.596/2017 encontra-se apensado. Publique-se. Oficie-se".

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2019.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3650/2019.

14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 2856/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2856/1997 do PL 6361/2009.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6361/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2009

10/02/2016

26/10/2017

PL 6361/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6361/2009

Parecer do Relator

27/11/2012

João Paulo Lima

SBT 1 CCJC => PL 6361/2009

Substitutivo

27/11/2012

João Paulo Lima

O Congresso Nacional decreta

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCTCI => PL 6361/2009

Substitutivo

20/05/2011

Silas Câmara

VTS 1 CCTCI => PL 6361/2009

Voto em Separado

08/06/2011

Júlio Campos

Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.

PRL 3 CCTCI => PL 6361/2009

Parecer do Relator

04/07/2011

Silas Câmara

SBT 2 CCTCI => PL 6361/2009

Substitutivo

04/07/2011

Silas Câmara

PAR 1 CCTCI => PL 6361/2009

Parecer de Comissão

08/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Campos..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6.361/09.

PL 6361/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1178/2015 => PL 6361/2009

Requerimento de Apensação

25/03/2015

Eduardo Bolsonaro

Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências" ao Projeto de Lei n. 636 1/2009.

REQ 1212/2015 => PL 6361/2009

Requerimento de Apensação

30/03/2015

Lincoln Portela

Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009.

REQ 6820/2017 => PL 6361/2009

Requerimento de Redistribuição

05/07/2017

Major Olimpio

Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado.

REQ 6821/2017 => PL 6361/2009

Requerimento de Apensação

05/07/2017

Major Olimpio

Requer a tramitação conjunta de proposição.