REQ 5831/2009 => PEC 293/2008

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 293/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fátima Pelaes - PMDB/AP

05/11/2009

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 293, de 2008, que altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5831/2009, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que requer a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 293, de 2008, que altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Requerimento juntado aos autos.