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EMR 1 CDEICS => PL 5099/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5099/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - DEM/BA 05/11/2009
Ementa
Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Tramitação
Data Andamento
05/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho