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EMC 1/2009 CCJC => PL 3232/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3232/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 05/11/2009
Ementa
Dê-se  ao artigo 11 do Substitutivo adotado pela  Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a seguinte redação:
"Art. 11 Fica assegurada a transferência da permissão do Condutor Titular para novo Condutor Titular, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio