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PL 6354/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 334/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - César Borges - PR/BA |
05/11/2009 |
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Ementa |
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Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Ajuste Tributário, autorização, utilização, restituição, devolução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), compensação, débito tributário, contribuinte, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-6500/2006 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6354/2009 (4) |
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PL 6500/2006 (1), PL 7319/2006; PL 7466/2010; PL 4945/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/10/2015 -
Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs 6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2407/2009, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2006, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Revoga o inciso 1 do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". |
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05/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6354/2009, pelo Sen. Senado Federal - César Borges, que "revoga o inciso 1 do § 30 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte." |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-6500/2006 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este o PL-6500/2006. |
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63604 COL 02. |
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12/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7319/2006, PL-6500/2006 apensadas. |
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17/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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14/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7466/2010. |
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22/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) |
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01/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) |
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10/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) |
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15/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.354/09 e pela prejudicialidade dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados. |
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20/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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08/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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18/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.354/09, e dos PL's nº's 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.354/09, e pela rejeição dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados. |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4945/2013. |
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12/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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12/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo. |
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13/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) |
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26/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) |
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05/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs 6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados. |
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13/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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28/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido. |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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11/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) |
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6354/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-6500/2006 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6354/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 6 CFT => PL 6354/2009 |
Parecer do Relator |
12/09/2013 |
Guilherme Campos |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 6354/2009 |
Substitutivo |
12/09/2013 |
Guilherme Campos |
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Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte. |
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PRL 7 CFT => PL 6354/2009 |
Parecer do Relator |
05/10/2015 |
Walter Alves |
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Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs 6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados. |
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