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SBT 3 CDC => PL 3574/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3574/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Silvestri - PPS/PR 05/11/2009
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri
Tramitação
Data Andamento
05/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri