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REC 211/2002 => PDC 1621/2002
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 1621/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PMDB/PB 12/03/2002
Ementa
Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso
* as proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
DCD 25 04 02 Pag 20296 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a PDC-1621/2002.
Encaminhado à CCJR
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aldo Arantes e Dep. Sérgio Carvalho).
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 21/3/2002.
Encaminhada à publicação.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, Léo Alcântara, Vicente Arruda, Ricardo Fiuza, Sérgio Carvalho, Fernando Coruja, Renato Vianna, André Benassi, Anivaldo Vale, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres e  absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes,  apresentou voto em separado o Deputado Aldo Arantes
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 5/4/2002, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação).
24/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão desta proposição pelos Dep. Professor Luizinho, Gerson Peres, José Roberto Batochio, Miro Teixeira, Inaldo Leitão e Pompeo de Mattos.
Requerimento do Dep. Wagner Rossi, na qualidade de Líder do PMDB, e outros Líderes, solicitando encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. José Genoíno (PT) versando sobre: a possibilidade do Plenário desta Casa rejeitar o Recurso 211/02 e se o Senado Federal enviar Projeto de Decreto Legislativo de matéria análoga, não caberá a esta Presidência arquivar ou prejudicar o mesmo.
Contraditada pelo Sr. Dep. Miro Teixeira (PDT).
Indeferida pela Presidência.
O Sr. Dep. José Genoíno (PT) recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Aprovado o Requerimento
Encerrada a Discussão
Requerimento do Sr. Dep. Haroldo Lima, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B, solicitando adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação deste Recurso
Encaminharam a Votação: Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA) e Dep. Miriam Reid (PSB-RJ).
Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. José Genoíno (PT)  versando sobre a quem caberia a prerrogativa de recorrer da decisão de prejudicialidade, caso esta venha a ser declarada a um Projeto de Decreto Legislativo vindo do Senado Federal.
Contraditada pelo Sr. Dep. Gerson Peres.
Indeferida pela Presidência.
O Sr. Dep. José Genoíno recorre da decisão da Presidência , apensando este recurso ao recurso já submetido à CCJR.
Rejeitado o Recurso
Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Haroldo Lima,  Líder do Bloco PSB/PC do B.
SIM: 152, NÃO: 263, ABST: 02, TOTAL: 417.
Rejeitado o Recurso
* as proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
DCD 25 04 02 Pag 20296 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 211/2002 => PDC 1621/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2002 Despacho à CCJR.
REC 211/2002 => PDC 1621/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 9/2002 CCJC => REC 211/2002 => PDC 1621/2002 Voto em Separado 02/04/2002 Aldo Arantes Contra declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612, de 2002, que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral resultante na verticalização das coligações partidárias para as eleições de 2002
PAR 1 CCJC => REC 211/2002 => PDC 1621/2002 Parecer de Comissão 02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, Léo Alcântara, Vicente Arruda, Ricardo Fiuza, Sérgio Carvalho, Fernando Coruja, Renato Vianna, André Benassi, Anivaldo Vale, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres e  absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes,  apresentou voto em separado o Deputado Aldo Arantes.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
PRL 1 CCJC => REC 211/2002 => PDC 1621/2002 Parecer do Relator 02/04/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.