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PL 6349/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Rossi - PMDB/SP |
05/11/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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Explicação da Ementa |
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Torna nula a cláusula contratual que permite acréscimo do valor de emissão de boleto bancário ou carnê ao custo de produtos e serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula contratual, autorização, fornecedor, produto, serviços, cobrança, consumidor, emissão, carnê, boleto bancário, fiscalização, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em razão da aprovação do PL 3574/2008, que tratou de matéria correlata. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 09/04/10 PÁG 14181 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP). |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63997 COL 02. |
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16/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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19/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) |
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20/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em razão da aprovação do PL 3574/2008, que tratou de matéria correlata. |
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. |
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11/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício 494/09 - CDEIC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. |
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11/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. 494/09, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6349/09, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação do Pl 3574/08, em 14 de novembro de 2009, que tratou de matéria semelhante. |
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22/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado o Of. 494/09 à Publicação. DCD 23/03/10 PAG 10161 COL 02. |
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23/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2010) |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 09/04/10 PÁG 14181 COL 02. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 105/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6349/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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09/12/2009 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em razão da aprovação do PL 3574/2008, que tratou de matéria correlata. |
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PL 6349/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 6349/2009 |
Parecer do Relator |
09/03/2010 |
Jurandil Juarez |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. |
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