PL 6344/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2681/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Solange Amaral - DEM/RJ

04/11/2009

Ementa

Altera a redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui como crime hediondo o abandono de pessoa incapaz praticado com requintes de crueldade.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, abandono de incapaz, utilização, crueldade, inclusão, criança, recém-nascido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2009

Apense-se à(ao) PL-2681/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ).

13/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2681/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

16/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63996 COL 01.

16/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6344/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/11/2009

Apense-se à(ao) PL-2681/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária