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EMA 1/2009 => PEC 351/2009
Emenda Aglutinativa
Acessória de:
PEC 351/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros 04/11/2009
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o ar. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário, EMA 1/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário, EMA 1/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros