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PEC 427/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 29/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO 04/11/2009
Ementa
Altera o art. 193 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/11/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.


08/05/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2398/2009 do Senado Federal que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2003 que "Altera o art. 193 da Constituição Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 427/2009, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "altera o art. 193 da Constituição Federal."
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64426 COL 01.
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
19/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela admissibilidade.
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
20/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Efraim Filho.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de cumprimento de prazo de vista
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17808 COL 01, Letra A.