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PL 6338/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Brandão - PSDB/MA 04/11/2009
Ementa
Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Explicação da Ementa
Estabelece que não serão concedidas autorizações de pesquisa de mineral, a firmas individuais ou empresas, bem como parentes, que já detenham alvarás de pesquisa para a mesma substância mineral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2009 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
23/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 65998 COL 02.
23/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
24/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
25/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2009)
17/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
14/04/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
09/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Luiz Fernando Machado.
16/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
22/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos.
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Santos. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Fernando Machado e Alexandre Santos.
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66562 COL 01 Letra A.
12/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011).
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00464 COL 01.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER