SBT 1 CCJC => PL 4865/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4865/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PDT/SC

11/03/2002

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.

Explicação da Ementa

Permitindo a partidos que isoladamente não não tenham superado a cláusula de barreira realizarem união partidária destinada a exercer, em conjunto, o direito a funcionamento parlamentar.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, facultatividade, partido político, requerimento, (TSE), registro, união, coligação partidária, exercício, direitos, funcionamento, atuação parlamentar, obtenção, percentual, voto, cláusula de barreira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja