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SBT 1 CDEICS => PL 3727/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3727/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - DEM/BA 04/11/2009
Ementa
Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho