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PL 6337/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6123/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 04/11/2009
Ementa
Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6123/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Apensados
Apensados ao PL 6337/2009 (2)
PL 521/2019; PL 1002/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6123/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64436 COL 02.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 153/2011, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-153/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-6123/2009
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1002/2019.