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PL 6337/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6123/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 04/11/2009
Ementa
Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, manutenção, posse, aparelho,  telefone celular, telefone fixo, rádio, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de detenção, infrator, atividade clandestina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6123/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Apensados
Apensados ao PL 6337/2009 (2)
PL 521/2019; PL 1002/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6123/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64436 COL 02.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 153/2011, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-153/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-6123/2009
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1002/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6337/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6123/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6337/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 153/2011 => PL 7592/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 José Otávio Germano REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO